Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.657 de 24 de janeiro de 1946

– Fica aprovada a supressão, na planta da cidade de Belo Horizonte, do trecho da Avenida Alvares Cabral entre os quarteirões nºs 33. da IV secção urbana, e 35, da III secção, para completar o terreno destinado ao futuro Palácio da Justiça, tudo de acôrdo com a planta organizada pela Prefeitura da Capital.