Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.637 de 19 de janeiro de 1946

– Fica o Govêrno do Estado autorizado a doar à União o terreno de cêrca de duzentos e dezessete mil e oitocentos metros quadrados (217.800 m2), situado na cidade de Varginha no qual foi construído, pelo Govêrno Federal, o Preventório "Olegário Maciel".