Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.637 de 19 de janeiro de 1946

Autoriza a doação de terreno do Estado, em Varginha. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de janeiro de 1946.

Art. 1º

– Fica o Govêrno do Estado autorizado a doar à União o terreno de cêrca de duzentos e dezessete mil e oitocentos metros quadrados (217.800 m2), situado na cidade de Varginha no qual foi construído, pelo Govêrno Federal, o Preventório "Olegário Maciel".

Art. 2º

– As confrontações e demais especificações serão consignadas na respectiva escritura.

Art. 3º

– O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA Antônio Martins Vilas Boas Antônio Vieira Braga Antônio Mourão Guimarães Iago Vitoriano Pimentel José de Carvalho Lopes