Artigo 25 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.636 de 18 de janeiro de 1946

deixarem de cumprir seus contratos de fornecimento;

combinarem entre si a apresentação de propostas para a venda de mercadorias;

oferecerem qualquer vantagem a funcionários do Departamento;

estiverem demandando contra o Estado;

deverem ao Estado impostos vencidos;