Artigo 5º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.631 de 16 de janeiro de 1946

– Não havendo vencidos, como nas causas divisórias, sem contestação, ou oposição, que as faça tomar o caráter de contenciosas, serão as custas e despesas pagas, proporcionalmente, por todos os interessados.