Artigo 304, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Ao escrivão privativo dos Feitos da Fazenda Pública do termo de Belo Horizonte, incumbe funcionar nas ações em que a União Federal, o Estado, o Município e entidades autárquicas sejam autores, réus, assistentes ou opoentes.