Artigo 6º, Alínea e do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.618 de 08 de janeiro de 1946

julgar, em segunda instância, os recursos de decisões proferidos pela primeira instância em matéria de cobrança ou lançamento de impostos, taxas, multas e contribuições decorrentes de leis ou regulamentos, bem como os recursos de decisões em matéria de consultas;

colaborar com a administração por meio de estudos e sugestões, em tudo que se refira às questões tributárias, sugerindo medidas adequadas ao aperfeiçoamento dos serviços de arrecadação e fiscalização de rendas;

opinar nas questões atinentes ao regime tributário estadual, que lhe forem submetidas pelo Secretário das Finanças;

eleger, anualmente, seu presidente e o substituto eventual deste, sendo permitida a reeleição;

organizar seu regimento interno, baseado, quanto possível, nas normas que regem a atividade de órgãos federais idênticos, submetendo-o à aprovação do Secretário das Finanças.