Artigo 17, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.618 de 08 de janeiro de 1946

– Quando do provimento do recurso se verifique indébita ou excessiva a quantia cobrada, a própria instância julgadora representará ao Secretário das Finanças no sentido de autorizar a competente repartição a devolver ao contribuinte a importância do crédito, sem dependência de requerimento.