Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.618 de 08 de janeiro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 10
– A decisão de primeira instância favorável ao contribuinte, desde que o valor questionado exceda CR$1.000,00 (mil cruzeiros), obriga o recurso "ex-oficio", que será interposto para o Conselho pela autoridade prolatora, no próprio ato da decisão, e independentemente de novas alegações e provas.
Parágrafo único
– Também da resposta favorável à consulta do contribuinte será obrigatório o recurso "ex-oficio" para o Conselho. V Da reclamação contra lançamentos, autos de infração, notificações ou outro ato fiscal.