Artigo 42, Parágrafo Único, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.601 de 29 de dezembro de 1945

Art. 42

– A Ficha de Qualificação será feita sob a direção pessoal cio autoridade qualificadora e os conceitos nela exarados serão escritos pelo próprio punho dessa autoridade.

Parágrafo único

– Servirão de base, para organização dessa ficha:

a

as fichas de Informações;

b

a fé de ofício ou fôlhas de alterações;

c

as atas de inspeção de saúde;

d

quaiquer outros documentos oficiais ou oficializados, que, nêste caso, deverão ser anexados às respectivas fichas, por cópia autenticada. Inspeção de Saúde