Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.595 de 29 de dezembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Para fazer face à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos cruzeiros) que vigorará até 31 de dezembro de 1946.