Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.594 de 29 de dezembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Para pagamento das despesas decorrentes dêste Decreto-lei, no exercício corrente e no de 1946, fica aberto o crédito especial de Cr$ 137.268,00.