Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.577 de 27 de dezembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.