Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.575 de 27 de dezembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Revogadas disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
– Revogadas disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.