Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.570 de 26 de dezembro de 1945

– A Receita do Município de Caxambu para o exercício de 1946 é orçada em Cr$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕESPATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA

– A Despesa do Município de Caxambu para o exerdcio de 1946 é fixada em Cr$ 1.250.000,00 (um milhão e cIuzento.i cinnüenta mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-02-0 Subsídio do prefeito 26.520,00 8-02-2 Representação de Prefeito 13.270,00 Material Permanente 8-02-2 Aquisição de móveis e utensílios 2.000,00 Material de Consumo 8-02-3 Conservação de veículos, móveis e utensílios 1.000,00 Despesas Diversas 8-02-4 Viagens administrativas 8.000,00 48.780,00 2.000,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Cr$ Cr$ Cr$ 8-04-0 Secretário 12.000,00 8-04-0 Auxiliar de Secretaria 7.200,00 8-04-0 Chefe do Serviço de Patrimônio 7.800,00 Material Permanente 8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 3.000,00 Material de Consumo 8-04-3 Conservação de móveis e utensílios 500,00 8-04-3 Impressos e material de Expediente 6.000,00 Despesas Diversas 8-04-4 Serviço Postal 600,00 8-04-4 Serviço Telegráfico 600,00 8-04-4 Serviço Telefônico 6.500,00 8-04-4 Publicação do Expediente 6.000,00 8-04-4 Assinatura de Jornais e Revistas Oficiais 1.000,00 48.000,00 3.000,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 13.200,00 8-07-0 Auxiliar-contador 9.600,00 8-07-0 Almoxarife 5.400,00 8-07-0 Arquivista 4.200,00 8-07-0 Agente Municipal de Estatística 6.000,00 Material de Consumo 8-07-3 Conservação de aparelhos, móveis e utensílios 1.000,00 8-07-3 Livros e impressos 6.000,00 8-07-3 Material de expediente e desenho 500,00 45.900,00 SERVIÇOS DIVERSOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-09-0 Porteiro contínuo 4.800,00 4.800,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 147.680,00 5.000,00 152.680,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-10-0 Chefe do Serviço de Fazenda 21.600,00 Material Permanente 8-10-2 Aquisição de móveis e utensílios 1.000,00 21.600,00 1.000,00 SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-11-4 Percentagem pela cobrança da Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-12-0 Fiscal de Posturas 5.400,00 Despesas Diversas 8-12-4 Viagens de interêsse do serviço 1.000,00 6.400,00 TOTAL DOS SERVIÇO DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 30.000,00 1.000,00 31.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-24-4 Aquisição de um Imóvel para o Quartel de Polícia 20.000,00 20.000,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-28-4 À Delegacia Civil de Polícia 3.600,00 8-28-4 Contribuição para L. B. A. 540,00 8-28-4 Contribuição para o Serviço de Educação Nacional de Aprendizagem Industrial 540,00 4.680,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-29-4 A mendigos 48.000,00 8-29-4 À maternidade e à infância 4.560,00 52.560,00 TOTAL DO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 77.240,00 77.240,00 EDUCAÇÃO PÚBLICA, ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-33-0 1 Professôra a Cr$ 4.200,00 4.200,00 8-33-0 1 Professôras a Cr$ 4.200,00 4.200,00 8-33-0 2 Professôres a Cr$ 3.600,00 7.200,00 Material Permanente 8-33-2 Aquisição de Móveis e Utensílios 4.000,00 Material de Consumo 200,00 8-33-3 Material didático 200,00 Despesas Diversas 8-33-4 À Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciências 70.000,00 8-33-4 Indenização por dispensa a Professôres de Ginásio 20.032,30 109.432,30 4.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 109.432,00 4.000,00 113.432,30 SAÚDE PÚBLICA, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-41-4 Hospital Municipal 5.000,00 5.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 5.000,00 5.000,00 FOMENTO FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-51-1 Operários do Campo de Mudas 9.000,00 Despesas Diversas 8-73-4 Amortização do Empréstimo com o Estado de Minas Gerais 11.149,40 11.149,40 JUROS Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-74-4 Juros do empréstimo com o Estado 75.824,40 75.824,00 DESPESAS DIVERSAS 8-75-4 Cláusulas contratuais do empréstimo com o Estado 534,80 534,80 TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 76.359,20 11.149,40 87.508,00 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-81-1 Jardineiro 6.000,00 8-81-1 Operários do Serviço de Ruas, Praças e Jardins 130.000,00 Material de Consumo 8-81-3 Para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins 40.000,00 Despesas Diversas 8-81-4 Transporte de material para serviços de Ruas, Praças e Jardins 8.000,00 8-81-4 Conservação de veículos 5.000,00 8-81-4 Serviço do Calçamento 40.000,00 8-81-4 Serviços de Engenharia, nivelamentos, alinhamentos e abertura de ruas 4.800,00 233.800,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-82-1 Operários do Serviço de Estradas e Pontes 4.100,00 Material de Consumo 8-82-3 Para o Serviço de Estradas e Pontes 6.000,00 Despesas Diversas 8-82-4 Transporte de pessoal e material para o serviço de estradas e pontes 1.000,00 11.100,00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Variável 8-85-1 Operários do serviço de limpeza pública 60.000,00 Material Permanente 8-85-2 Para o serviço de limpeza pública 4.000,00 Material de Consumo 8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 3.000,00 63.000,00 4.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL Cr$ Cr$ Cr$ Material de consumo 8-87-3 Para o serviço de próprios municipais 1.000,00 1.000,00 DIVERSOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-89-0 Fiscal Geral de Obras 9.600,00 8-89-0 Fiscal da Cidade 6.000,00 8-89-0 Fiscal Auxiliar 4.800,00 Pessoal Variável 8-89-1 Encarregado do Matadouro 5.400,00 8-89-1 Operários do serviço de Matadouro 9.000,00 8-89-1 Operários do serviço do MERCADO 6.600,00 Material de Consumo 8-89-3 Para o serviço de Matadouro 2.000,00 8-89-3 Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios 2.000,00 8-89-3 Para o serviço do Mercado 2.000,00 Despesas Diversas 8-89-4 Para o custeio de transporte e fiscalização de gado abatido 720,00 1.000,00 48.120,00 1.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 357.020,00 5.000,00 362.020,00 ENCARGOS DIVERSOS, PESSOAL INATIVO Cr$ Cr$ Cr$ 8-90-0 Aposentados 9.000,00 9.000,00 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-81-4 Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais 6.500,00 8-91-4 Instituto dos Industriários 300,00 6.800,00 INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-92-4 Restituições de Impostos e Taxas de exercícios encerrados 500,00 500,00 ENCARGOS TRANSITÓRIOS Cr$ Cr$ Cr$ Pessoal Fixo 8-93-0 Substituições regulamentares de funcionários 2.000,00 8-93-0 Adicional a funcionários chefes de família 32.500,00 Pessoal Variável 8-93-1 Substituições regulamentares de extranumerários 3.000,00 8-93-1 Abono da família a extranumerários 4.560,00 8-93-4 Viagem e permanência de funcionário quando matriculado no Curso de Aperfeiçoamento do D.A.M 5.000,00 47.060,00 PRÊMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-94-4 Acidentes de trabalho 3.500,00 3.500,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-98-4 Subvenções ordinárias 111.158,90 8-98-4 Subvenção fixa e pequenas escolas 450,00 111.608,90 DIVERSOS Cr$ Cr$ Cr$ Despesas Diversas 8-99-4 Para a Taxa de Assistência aos Municípios 2.200,00 8-99-4 Quebras de Caixa 200,00 8-99-4 Gratificação por serviços em horas extraordinárias 2.000,00 8-99-4 Honorários, custas e outras despesas judiciais 2.000,00 8-99-4 Aluguel de prédios 14.000,00 8-99-4 Propaganda e Publicidade 12.000,00 8-99-4 Despesas Imprevistas 17.715,20 TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS 228.084,20 500,00 228.584,00 TOTAL GERAL 1.195.350,00 54.649,40 1.250.000,00

– Revogam-se as disposições em contrário.