Artigo 6º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 157 de 28 de dezembro de 1938
Art. 6º
– Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.