Artigo 5º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.563 de 22 de dezembro de 1945

– O ingresso na carreira de Assistente Administrativo dependerá de concurso de títulos na forma do artigo 22. § 1.º, do Decreto-lei 80-1, dc 28 de outubro de 1941, constituindo título preponderante o certificado de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento dos Funcionários Municipais.