Artigo 2º, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.563 de 22 de dezembro de 1945

– O Departamento das Municipalidades será constituído pelos seguintes órgãos.

Consultoria Jurídica;

Serviço de Contabilidade !dividido por (; Sub-Serviços)

Serviço de Legislação;

Sub-Serviço de Expediente;

Sub-Serviço de Redação e Doutrina;

Sub-Serviço do Patrimônio Municipal.

– Os órgãos a que se refere êste artigo terão as suas atribuições definidas em Regulamento a ser baixado neto Secretário do Interior.