Artigo 18 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.559 de 22 de dezembro de 1945

– A partir desta data, ficam extintas as gratificações mensais que até agora percebiam os funcionários cujos proventos foram majorados pai êste Decreto-lei, salvo as que se justifiquem pela natureza e horário de serviços, a juízo do Chefe do Govêrno.