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Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.549 de 19 de dezembro de 1945

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Art. 4º

– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 16.430.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com as desapropriações de que trata o presente Decreto e com os projetos e construção dos referidos edifícios.

Parágrafo único

– O crédito a que se refere êste artigo vigorará até 31 de dezembro de 1947.