Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.549 de 19 de dezembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– É reconhecida e declarada a urgência da desapropriação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– É reconhecida e declarada a urgência da desapropriação.