Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.431 de 04 de dezembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Para fazer face às despesas decorrentes dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 30.236,60 (trinta mil duzentos e trinta e seis cruzeiros e sessenta centavos), que vigorará até 31 de dezembro de 1946.