Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.392 de 17 de outubro de 1945
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, crédito especial de Cr$ 78.836,50. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,
– Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 78.836,50 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de cotas a funcionários daquela Secretaria, de acôrdo com os artigos 18 e 19 do Regulamento n. 8.201.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
DECRETA: Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 78.836,50 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de cotas a funcionários daquela Secretaria, de acôrdo com os artigos 18 e 19 do Regulamento n. 8.201. Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de outubro de 1945 BENEDITO VALADARES RIBEIRO Lucas Lopes Edison Álvares da Silva