Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.373 de 14 de setembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O disposto no art. anterior, aplica-se a partir de 1.º de maio do corrente exercício.
– O disposto no art. anterior, aplica-se a partir de 1.º de maio do corrente exercício.