Artigo 34 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.362 de 08 de setembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 34
– O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
– O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.