Artigo 23 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.362 de 08 de setembro de 1945

– Nos casos de revisão, serão as tarifas fixadas de comum acôrdo pelo concessionário e pelo Estado. Não havendo acôrdo dentro do prazo de noventa (90) dias, do início das negociações, decidir-se-á a questão mediante arbitramento de três peritos em telefonia, de reconhecida idoneidade, sendo nomeado um pelo Estado, outro pelo concessionário, e o terceiro, escolhido pelos dois primeiros.