Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.317 de 29 de junho de 1945

– O crédito especial mencionado no art. 1.º do presente Decreto-lei, correrá por conta dos recursos a que se refere o Decreto-lei n.° 1.177, de 26 de setembro de 1944.