Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 131 de 22 de setembro de 1938

Constatando os inspetores e fiscais de rendas o não pagamento, ou a insuficiência de pagamento, de impostos ou taxas devidos ao Estado, entregarão ao devedor a notificação do débito, marcando-lhe prazo, até 15 dias, para a realização do pagamento na coletoria competente.