Artigo 5º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.304 de 14 de junho de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 5º
° – Consideram-se titulados desde 1.º de dezembro de 1. 943 todos os funcionários sem título, do ensino primário, ficando o Govêrno autorizado a expedir os respectivos Decretos.