Artigo 20 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.091 de 22 de maio de 1944
Acessar conteúdo completoArt. 20
– Não será considerado subvenção o recurso financeiro que o Município conceder a entidade de caráter privado para, mediante contrato, realizar os serviços públicos que lhe confiar.