Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.091 de 22 de maio de 1944

– À vista do parecer a que se refere o art. 9.º, o Prefeito deferirá ou não o requerimento.

– Ao deferir o requerimento, o Prefeito fixará também a importância da subvenção e a concederá por decreto a cada instituição devidamente habilitada.