Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.075 de 28 de março de 1944

sonegar área ou valor da propriedade, nos atos sujeitos a impostos ou taxas;

subtrair ao fisco municipal atos ou contratos pelos quais deve pagar imposto ou taxa;

falsificar ou adulterar conhecimento, guias ou outros quaisquer documentos relativos ao serviço fiscal do município;

iludir ou tentar iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou informe no sentido de obstar a cobrança do impôsto ou de reduzir-lhe a importância.