Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.047 de 30 de dezembro de 1943

° Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$16.884,50 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos), para ocorrer ao pagamento de aluguel de prédios e fornecimento de luz e água a diversos estabelecimentos de ensino, nos exercícios de 1940 a 1942.