Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.024 de 28 de dezembro de 1943

A funcionária que tiver marido inválido e a que fôr viúva terão direito ao adicional a que se refere o artigo anterior.

A prova de viuvez se fará por atestado de óbito e a de invalidez por meio de inspeção de junta médica designada pelo Prefeito.