Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.024 de 28 de dezembro de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica concedida ao funcionário da Prefeitura Municipal de Caxambu, que fôr chefe de família, um abono mensal de seis por cento (6%) por filho menor de 18 anos.
§ 1º
Esta concessão só será feita ao funcionário, que tiver mais de dois (2) anos de exercício.
§ 2º
A condição do § 1.º não se exige do servidor chefe de família numerosa (art. 37, do Decreto-lei federal n.º 3.200, de 19 de abril de 1941), bem como o mínimo de abono não poderá ser, nesse caso, inferior ao fixado no artigo 28 do citado Decreto-lei.