Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.020 de 28 de dezembro de 1943
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Araxá para o exercício de 1944 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1943.
A receita do Município de Araxá, para o exercício de 1944, é orçada em Cr $860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos: Cr $ Cr $ Cr $ 0 11 1 Impôsto Territorial: Impôsto territorial urbano 27.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 78.000,00 0 14 1 Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos" 17.000,00 0 17 3 Impôsto s/ Indústrias e Profissões 175.000,00 0 18 3 Impôsto de Licença: Impôsto de licenças diversas 5.000,00 Taxa de registro de veículos 25.000,00 0 25 2 Impôsto s/ Exploração Agrícola e Industrial: Taxa de defesa da produção 1.500,00 0 27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de diversões 4.000,00
Taxas: 1 11 2 Taxa Rodoviária: Taxa de construção e conservação de estradas e pontes 16.000,00 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de assistência pública 30.000,00 1 16 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa escolar 13.500,00 1 21 4 Taxa de Expediente 500,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 600,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa sanitária 7.000,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de calçamento 40.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 440.100,00 440.100,00 RECEITA INDUSTRIAL 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa de água 61.000,00 Taxa de esgôto 20.000,00 Taxa de eletricidade 240.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 321.000,00 321.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do matadouro municipal 50.000,00 4 12 0 Receita de Cemitérios: Renda do cemitério municipal 9.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 59.000,00 59.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 820.100,00 820.100,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 30.000,00 6 21 0 Multas 3.500,00 6 23 0 Eventuais 6.400,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 9.900,00 30.000,00 39.900,00 TOTAL GERAL 830.000,00 30.000,00 860.000,00
A despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1944, é fixada em Cr $860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL DESPESA ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 02 0 Subsídio do Prefeito 16.800,00 8 02 0 Representação do Prefeito 3.360,00 Material Permanente 8 02 2 Aquisição de veículos, móveis e utensílios 1.500,00 Material de Consumo 8 02 3 Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios 1.000,00 Despesas Diversas 8 02 4 Viagens administrativas 4.000,00 25.160,00 1.500,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 8 04 0 Secretário 11.040,00 8 04 0 Auxiliar-dactilógrafo 3.600,00 8 04 0 Chefe do Serviço de Patrimônio 11.040,00 Material de Consumo 8 04 3 Impressos e material de expediente 2.000,00 Despesas Diversas 8 04 4 Serviço Postal 300,00 8 04 4 Serviço telegráfico 500,00 8 04 4 Serviço telefônico 300,00 8 04 4 Assinatura de jornais e revistas oficiais 500,00 29.280,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Pessoal fixo 8 07 0 Chefe do Serviço de Contabilidade 11.040,00 8 07 0 Auxiliar-Contador 7.200,00 8 07 0 Agente Municipal de Estatística 7.200,00 Material de Consumo 8 07 3 Livros e impressos 4.000,00 29.440,00 SERVIÇOS DIVERSOS Pessoal Fixo 8 09 0 Porteiro-Contínuo 3.600,00 Material de Consumo 8 09 3 Expediente da portaria 2.000,00 5.600,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 89.480,00 1.500,00 90.980,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda 11.040,00 8 10 0 Escriturário 5.040,00 Material Permanente 8 10 2 Aquisição de móveis e utensílios 1.000,00 Material de Consumo 8 10 3 Material de expediente 4.000,00 20.080,00 1.000,00 SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO Pessoal Fixo 8 12 0 Fiscal Geral de Rendas 4.320,00 4.320,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 24.400,00 1.000,00 25.400,00 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Despesas Diversas 8 28 4 Contribuições para a Legião Brasileira de Assistência 1.000,00 1.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL Despesas Diversas 8 29 4 A Mendigos 3.800,00 8 29 4 À Maternidade e à Infância 8.600,00 12.400,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.400,00 13.400,00 EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR Pessoal Fixo 8 33 0 11 Professoras, a Cr $2.160,00 23.760,00 8 33 0 2 Serventes escolares, a Cr $720,00 1.440,00 8 33 0 Substituições regulamentares de professoras 2.000,00 Material Permanente 8 33 2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00 Material de Consumo 8 33 3 Material didático 9.000,00 8 33 3 Expediente das escolas 2.000,00 Despesas Diversas 8 33 4 Aluguel de prédios 3.000,00 41.200,00 5.000,00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO Pessoal Fixo 8 36 0 Inspetoria do ensino 2.880,00 Despesas Diversas 8 36 4 Viagens de interêsse do serviço 880,00 3.760,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 44.960,00 5.000,00 49.960,00 SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIA DOMICILIÁRIA Pessoal Fixo 8 44 0 Enfermeira 2.880,00 2.880,00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO Pessoal Fixo 8 40 0 Guarda sanitário 2.880,00 2.880,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 5.760,00 5.760,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS URBANOS Pessoal Variável 8 63 1 Encarregado do serviço de água e esgôto 5.760,00 8 63 1 Auxiliar do serviço de água e esgôto 4.320,00 8 63 1 Encarregado da usina de eletricidade 7.560,00 8 63 1 Auxiliar da usina de eletricidade 3.600,00 8 63 1 Encarregado do serviço de eletricidade 4.320,00 8 63 1 Auxiliar do serviço de água 3.360,00 8 63 1 Operários do serviço de água 5.280,00 8 63 1 Operários do serviço de eletricidade 10.920,00 Material Permanente 8 63 2 Para o serviço de água 3.000,00 8 63 2 Para o serviço de eletricidade 1.000,00 Material de Consumo 8 63 3 Para o serviço de eletricidade 19.000,00 8 63 3 Para o serviço de água 3.000,00 8 63 3 Para o serviço de esgôto 1.000,00 Despesas Diversas 8 63 4 Transporte de material para o serviço de eletricidade 2.000,00 8 63 4 Para taxa de aproveitamento de energia hidráulica 1.800,00 8 63 4 Para pagamento de energia fornecida pela Central Elétrica da Cachoeira "Pai Joaquim" 72.000,00 143.920,00 4.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 143.920,00 4.000,00 147.920,00 DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA INTERNA – AMORTIZAÇÃO E RESGATE 8 73 4 Amortização do empréstimo com Banco de Crédito Real de Minas Gerais 10.000,00 8 73 4 Amortização de empréstimo com o Estado 18.310,00 118.310,00 JUROS Despesas Diversas 8 74 4 Juros de empréstimos com o Estado 62.338,20 8 74 4 Juros diversos 6.000,00 68.338,20 DESPESAS DIVERSAS Despesas Diversas 8 75 4 Cláusulas contratuais de empréstimo com o Estado 503,20 503,20 TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 68.841,40 118.310,00 187.151,40 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Pessoal Variável 8 81 1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 20.000,00 Material de Consumo 8 81 3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 3.000,00 Despesas Diversas 8 81 4 Transporte de material para o serviço de ruas, praças e jardins 500,00 8 81 4 Para o serviço de calçamento 150.000,00 173.500,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Pessoal Variável 8 82 1 Operários do serviço de estradas e pontes 6.000,00 Material de Consumo 8 82 3 Para o serviço de estradas e pontes 4.000,00 10.000,00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Pessoal Variável 8 85 1 Operários do serviço de limpeza pública 18.000,00 8 85 3 Para o serviço de limpeza pública 1.000,00 19.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL Pessoal Variável 8 87 1 Operários do serviço de próprios municipais 43.780,00 Material de Consumo 8 87 3 Para o serviço de próprios municipais 6.260,00 50.040,00 DIVERSOS Pessoal Fixo 8 89 0 Fiscal geral de obras 8.280,00 Pessoal Variável 8 89 1 Encarregado do matadouro 6.000,00 8 89 1 Magarefe 4.320,00 8 89 1 Encarregado do cemitério 4.320,00 8 89 1 Auxiliar do Cemitério 2.880,00 Material de Consumo 8 89 3 Para o serviço do matadouro 2.000,00 8 89 3 Combustíveis e lubrificantes para veículos diversos 9.000,00 Despesas Diversas 8 89 4 Para o serviço funerário 1.000,00 8 89 4 Conservação de veículos diversos 6.000,00 43.800,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 296.340,00 296.340,00 ENCARGOS DIVERSOS CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA Despesas Diversas 8 91 4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais 1.500,00 8 91 4 Contribuição para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 3.500,00 5.000,00 INDENIZAÇÃO, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES Despesas Diversas 8 92 4 Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados 500,00 500,00 PRÊMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES Despesas Diversas 8 94 4 Acidentes do Trabalho 3.480,00 3.480,00 SUBVENÇÕES, CONSTRUÇÃO E AUXÍLIOS EM GERAL Despesas Diversas 8 98 4 Subvenções ordinárias 24.200,00 8 98 4 Subvenções fixas a pequenas escolas 1.800,00 26.000,00 DIVERSOS Despesas Diversas 8 99 4 Para a taxa de assistência aos municípios 1.700,00 8 99 4 Quebras de Caixa 200,00 8 99 4 Despesas Imprevistas 6.208,60 8.108,60 TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS 42.588,60 500,00 43.088,60 TOTAL GERAL 729.690,00 130.310,00 860.000,00
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu