Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 102 de 20 de maio de 1938

Art. 2º

Para isto, o Estado desapropriou os imóveis a ela contíguos, aqui enumerados:

a

terrenos e casa nas vertentes do córrego do Cacique (Corguinho), pertencentes a herdeiros de Antônio Miguel de Cerqueira Júnior e a Francisco Miguel de Cerqueiro Neto;

b

terrenos situados nos fundos das casas pertencentes à Penitenciária e de que são proprietários os herdeiros de dona Mariana Augusta de Andrade Guimarães;

c

terrenos e casas situados nas vertentes do córrego do Cacique e fundos da Penitenciária, pertencentes a Francisco de Paula Souza, Raimundo Ventura e outros.