Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 28 de dezembro de 1943

A funcionária viúva e a que tiver marido inválido terão direito ao adicional a que se refere o artigo anterior.

A prova de viuvez se fará por atestado de óbito e a invalidez por meio de inspeção de junta médica designada pelo prefeito.