Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 28 de dezembro de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a Prefeitura Municipal de Lambari autorizada a conceder ao funcionário que fôr chefe de família, mensalmente, um abono de 3% sôbre seu vencimento ou remuneração, por filho menor de 18 anos.
§ 1º
Esta concessão só será feita ao funcionário que tiver mais de dois anos de exercício.
§ 2º
A condição do § 1.º não se exige do servidor chefe de família numerosa (artigo 37 do Decreto-lei federal n.º 3.200, de 19 de abril de 1941), bem como o mínimo de abono não poderá ser, neste caso, inferior ao fixado no artigo 28, do citado Decreto-lei.