Artigo 78, Alínea c do Decreto-Lei 7219A de 30 de Dezembro de 1944

Art. 78

Nos casos de estampilhamento em globo dos volumes, as estampilhas serão inutilizadas, na parte impressa, por meio de traço forte, de tinta ou lápis tinta, e com a data do dia da venda, observada a exigência do parágrafo único do artigo anterior. Penalidades Incorrem nas multas de:

a

Cr$ 200,00 a Cr$ 400,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 76; e seu parágrafo, 77 e seu parágrafo, e 78;

b

Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nos artigos 68, 69, primeira parte, 70, 71, 72, 73 e 74;

c

Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nos arts. 73, parágrafo único, e 75;

d

Importância igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$ 2.500,00 - os que infringirem o art. 69. segunda parte.