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Artigo 181, Alínea b do Decreto-Lei 7219A de 30 de Dezembro de 1944

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Art. 181

A fiscalização do impôsto será exercida:

a

em tôdas as repartições fiscais e arrecadadoras;

b

nos trapiches e entrepostos e nas estações e depósitos de quaisquer emprêsas de transporte;

c

nos estabelecimentos fabris e casas comerciais, onde se fabricarem, beneficiarem, venderem ou depositarem produtos sujeitos ao impôsto;

d

nos veículos ou pessoas que conduzirem mercadorias.
Art. 181, b do Decreto-Lei 7219A /1944