Artigo 7º do Decreto-Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.402 de 19 de Junho de 2024
Art. 7º
Fica revogada a Lei nº 13.117, de 27 de junho de 2008.
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Fica revogada a Lei nº 13.117, de 27 de junho de 2008.