Artigo 1º do Decreto-Lei nº 995 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 1946.

Art. 1º

~~Caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores exercer as atribuições constantes do artigo 15, § 2º, do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.~~