Artigo 14, Inciso II, Alínea a do Decreto-Lei nº 9.909 de 17 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O Professor de Curso Primário será aposentado com vencimentos integrais:
I
se contar vinte e cinco (25) anos de serviço, em caso de invalidez comprovada em inspeção médica:
II
se contar trinta (30) anos de serviço:
a
a pedido, independentementede inspeção médica;
b
"ex-officio", mediante prévia inspeção médica;
III
compulsòriamente, se contar trinta e cinco (35) anos de serviço ou sessenta (60) de idade.
§ 1º
No caso de aposentadoria por invalidez, o cálculo dos proventos será feito na base de um vinte e cinco avos, (1/25) dos vencimentos da atividade para cada ano de serviço liquido apurado.
§ 2º
As disposições dêste artigo são extensivas aos atuais Diretores da Escola, efetivos, do Quadro Suplementar, calculando-se os proventos de aposentadoria na base do padrão M, ex-vi do art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de janeiro de 1946 . DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO