Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.903 de 17 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica incluído no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com o vencimento do Padrão P, o cargo a que se referem o art. 5º do Decreto número 24.797, de 14 de julho de 1934 , e o art. 2º, § 4º, do Decreto número 16.665, de 6 de novembro de 1924 .