Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.899 de 16 de Setembro de 1946
Autoriza a Fundação Darci Vargas a transferir bens à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A transferência dar-se-á nos têrmos e com as isenções e encargos previstos no citado Decreto-lei número 5.441 , mediante contrato lavrado perante a Diretoria do Domínio da União, que valerá como título para transcrição no registro competente.