Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.897 de 16 de Setembro de 1946
Vgência Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Vgência Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.