Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.895 de 16 de Setembro de 1946
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 385.000,00 às verbas que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua, publicação.