Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.891 de 16 de Setembro de 1946
Revoga os Decretos-leis nº 5.766, de 20 de Agôsto de 1943 e 6.966, de 17 de Outubro de 1944.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Revoga os Decretos-leis nº 5.766, de 20 de Agôsto de 1943 e 6.966, de 17 de Outubro de 1944.
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