Artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.888 de 16 de Setembro de 1946
Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica
Acessar conteúdo completoArt. 27
O Ministro da Aeronáutica, fará baixar os Regulamentos e Instruções complementares, que forem necessários.
Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica
Acessar conteúdo completoO Ministro da Aeronáutica, fará baixar os Regulamentos e Instruções complementares, que forem necessários.